As Lei que movem o Projeto SPED

O futuro do SPED, desde o CIAP até P/3, SAICS, PIS/COFINS.

A morosidade da legislação:

É quando a empresa questiona sobre a legislação brasileira: o fato de haver somente quatro meses para preparar as áreas para as obrigações de PIS/CONFINS, CIAP E do P/3, e o fato da sociedade empresária não questionar o governo.
Para facilitar o entendimento, veja o quadro abaixo que traz a explicação segundo a complexidade de cada obrigação:

CIAP - Trata-se de uma legislação de 1996 (lei complementar 87/96. a lei Kandir), onde se estabeleceu a regra de apropriação de crédito e onde se deve compensar as vendas não tributadas e isentas. Vale também para as empresas que correram o risco se creditando à razão de 100%, pois no cenário digital da EFD, o fisco pretende auditar os cinco anos anteriores de créditos apropriados.

P/3 - Livro de Controle da Produção e do Estoque. Neste caso, a coisa é mais grave, porque trata-se de uma legislação de 1970. Por ser uma obrigação antiga, há um descrédito em relação ao modelo digital: se no passado o fisco dispensou, crê-se que acontecerá o mesmo desta vez. Só para dar uma idéia da importância desta obrigação, vale relembrar que Projeto SPED foi incorporado ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Além disso, os estados fizeram empréstimos junto ao BNDES para suportar o projeto e pela lei de responsabilidade fiscal, devem apresentar os resultados destes investimentos.

SAICS - O SAICS é na realidade um P/3 no nível de produto e atrelado ao crédito do ICMS acumulado, específico para o estado de São Paulo.

PIS/CONFINS - Aqui, existem duas legislações. Uma de 2002 que é a Lei n10.637. A outra é a Lei n10.833, de 2003. Ambas sofreram várias alterações nos últimos anos, mas, no cenário digital o fisco pretende auditar também os anos anteriores. Atualmente, este trabalho está focado nos períodos de 2003 e 2004.

IN 86 de cara nova
Ao publicar o ADE COFIS 55 e, e, seguida, o ADE COFIS 25, a Receita atualizou a IN86 ao leiaute atual da ECD e EFD. Em termos práticos, significa dizer que se a empresa já gerou a IN86 e armazenou como determina a legislação terá que atualizar o leiaute e,talvez, gerá-la novamente. Isso acontece porque o atual SVA (Autenticação e Validação de Arquivp Digitais) não valida o leiaute antigo. Neste caso, temos uma legislação de 2001 que alterou uma outra de 1995 - a IN68/95 e que agora sobre atualização, também pelos ADE COFIS 55 E 25.
Uma das preocupações do fisco em relação ao Projeto SPED era a de evitar ao máximo uma nova legislação. Todos os subprojtos partem de obrigações já existentes e legislações já consolidadas. O fato é que as empresas não tinham o hábito de cumpri-las até por falta de eficiência do próprio fisco.
O que percebemos é que o fisco pretende recuperar este tempo perdido da era pré-digital com o que há de melhor em termos de tecnologia. As empresas que insistem em não observar este movimento permanecem com problemas em sistemas de informação, em processos e em todas a gestão. Na primeira reunião da EFD Folha, a Previdência comentou que recebe arquivos do MANAD com a contabilidade (plano de contas) em idionas com alemão e inglês. A pregunta que fica é: como pode um contador assinar uma contabilidade nesta situação?

O cenário aponta que a empresa que não acompanhar a tendência da transparência pode sofrer graves consequências no seu caixa.

NF-e /SP - Prazo de Cancelamento não é 744 horas

Ao contrário de algumas informações veiculadas, o prazo de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica em São Paulo é de máximo 24 horas da concessão da autorização de Uso da NF-e, conforme dispõe a alínea b do inciso do Art. 18 da Portaria CAT n 162/2008 (Com a nova redação dada pela Protaria CAT 123/2010).




A intenção do legislador ao acrescentar o paragrafo 2 no referido artigo, foi de mesmo sendo fora do prazo regulamentar, receber o pedido de cancelametno em até 744 horas.




" paragrafo 2 - O pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Protaria CAT 123/2010)"




Todavia, ao transmitir o arquivo fora do prazo regulamentar, ou seja, após as 24 horas da concesão de autorização de Uso da NF-e, o contribuinte estará sujeito a penalidade imposta pela alína z1 do inciso IV do Art. 527 do RICMS/SP.




" Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, isntituídas pela

legislação do Imposto sobre Circulação de MErcadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeita às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1, IX, da lei 10.619/00, arts. 1 XXVII a XXIX, 2, VIII a XIII, e 3, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pelo Decreto 55.487/21010)




IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:




z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por Cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto 55.437/2010)"